29/11/2021 | | Acessibilidade:

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Edital 004 - Prêmio Lei Aldir Blanc 2021
Edital 004 - Prêmio Lei Aldir Blanc 2021

Descrição:


ESSE EDITAL É EXCLUSIVO PARA RESIDENTES E DOMICILIADOS EM SÃO CAETANO DO SUL

ANTES DE SE INSCREVER, LEIA ATENTAMENTE AS REGRAS E TENHA SEU PROJETO BEM DEFINIDO PARA MELHOR AVALIAÇÃO.

É DEVER DO PROPONENTE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, PRINCIPALMENTE AS CERTIDÕES ATUALIZADAS. 

SEU CURRÍCULO SERÁ AVALIADO, DEIXE-O MAIS COMPLETO COM TODAS AS INFORMAÇÕES QUE ACHAR RELEVANTE.

DÚVUDAS ENTRE EM CONTATO COM A SECULT - 11.4233.8910

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EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº 004/2021 – SECULT

SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS CONFORME LEI FEDERAL DE EMERGENCIA CULTURAL ALDIR BLANC Nº 14.017/2020.

 

A Secretaria de Cultura de São Caetano do Sul, de acordo com a pactuação celebrada com o Ministério do Turismo por meio da sua Secretaria Especial da Cultura, de acordo com o previsto na Lei 10.017/2020 e Lei 14.150/2021 Decretos 10.464/2020, 10.489/2020 e 10.751/2021 torna público o presente Edital de Premiações a atividades artísticas e culturais em conformidade a Fundamentação Legal descrita no Art. 2, inciso III da Lei Aldir Blanc.

 

1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente edital está devidamente fundamentado na Lei Federal Aldir Blanc 14.017 de 29 de junho de 2020 e seus desdobramentos na Lei 14.150/2021 regulamentadas pelo Decreto 10.464 de 17 de agosto de 2020 e sua atualização Decreto nº 10.489 de 17 de setembro de 2020, atualizado pelo Decreto nº 10.751, de 22 de julho de 2021, bem como os decretos municipais que tratam sobre a Pandemia Covid-19 no município.

                Esse Edital está atrelado a Meta 2, ação 2.1 do Plano de Ação nº 07208420200002-002408

 

2 - DO OBJETO

O presente Edital,  tem como finalidade minimizar os impactos sociais e econômicos sofridos pelos trabalhadores de cultura, grupos, coletivos, espaços e territórios culturais devido a pandemia pela Covid-19, premiando projetos de ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS que se enquadrem nos objetivos propostos pelo Art.º2, inciso III da Lei Aldir Blanc direcionadas ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos de produção, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produção audiovisual, e manifestações culturais.

 

3 - DA INSCRIÇÃO

O período de 06 de setembro a 22 de outubro de 2021 pelo portal https://portais.saocaetanodosul.sp.gov.br/secult.

Cada proponente poderá se inscrever com 01 (uma) proposta neste Edital – Individual e/ou representantes de grupos e coletivos.

A inscrição é gratuita e está condicionada ao cadastramento prévio do Proponente no Cadastro Oficial de Cultura do município, oficializado pelo decreto nº 11.570 de 17 de julho de 2020 - Repercult, cujo o acesso é https://portais.saocaetanodosul.sp.gov.br/secult.

São considerados válidos os cadastros Ativos, cuja barra de sinalização esteja mencionando 100% do preenchimento das informações obrigatórias e atualizadas;

As propostas não finalizadas ou incompletas após o término do prazo de inscrições serão canceladas, desclassificadas e não terão direito a recurso.

A Secult não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problema e/ou lentidão em servidores ou provedores de acesso na linha de comunicação ou transmissão de dados.

É de inteira responsabilidade do proponente a realização da inscrição dentro do prazo estabelecido, sob pena de indeferimento da mesma.  

 

4 - DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

Os documentos elencados neste item deverão ser encaminhados rigorosamente na ordem abaixo descrita identificado da seguinte forma:

 

                DADOS CADASTRAIS

Dados Cadastrais preenchidos no portal;

Proposta detalhada;

Declarações de aceite;

 

DOCUMENTOS PESSOA JURÍDICA

Cartão do CNPJ;

Contrato Social;

Cópia da Ata de reunião (caso de associação);

Cópia RG e CPF dos responsáveis pela empresa;

Comprovante de endereço;

CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Certidão de Regularidade de Empregador FGTS – CRF;

Certidão Negativa de Junto a Fazenda Pública Municipais;

Declaração de inexistência de débitos com a municipalidade;

Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

Certidão Negativa de Débitos Federais e a Dívida Ativa da União;

 

DOCUMENTOS PESSOA FÍSICA                      

Cópia RG e CPF dos responsáveis;

Comprovante de endereço;

Cópia do PIS / PASEP ou NIT;

Cópia do Cadastro Mobiliário (ISS/ICM/CCM) caso possua;

Declaração de inexistência de débitos com a municipalidade;

Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

Certidão Negativa de Débitos Federais e a Dívida Ativa da União;

 

5 - DA PARTICIPAÇÃO

Podem participar proponentes individuais, de grupos e coletivos sendo Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, residentes e/ou domiciliadas no município de São Caetano do Sul, de diversas linguagens artísticas e culturais que comprovem atuação na área de caráter estritamente artístico e/ou cultural nos últimos 2 (dois) anos e que estejam devidamente inscritos no Cadastro Oficial do Município.

Caso o proponente esteja recebendo o auxílio emergencial, o fato não inviabiliza participação neste edital.

É obrigatória a participação direta do proponente no projeto artístico apresentado.

 

6 - NÃO PODERÃO SE INSCREVER

         Membros da comissão de análise de projetos, das comissões julgadoras específicas ligadas a esse Edital, Servidores públicos pertencentes aos quadros de funcionários desta municipalidade e/ou servidores e prestadores de serviços de empresas terceirizadas e/ou vinculadas ao Poder Público.

 

7 - DOS IMPEDIMENTOS

Ficam impedidos de participar propostas já beneficiadas com recursos provenientes da Lei Aldir Blanc em Editais publicados por outros entes, cabendo ao proponente a responsabilidade legal caso venha ocorrer;

Propostas de Grupos ou Coletivos que não sejam efetivamente artísticos ou culturais;

Proponentes que receba recursos para a manutenção do local e atividades por meio de programas de fomento ou incentivo e subvenções e auxílio.

 

8 - DAS PROPOSTAS

O valor destinado para este Edital é de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) e as premiações por meio de repasse financeiro serão provenientes das dotações consignadas no orçamento vigente.

As propostas deverão versar sobre atividades culturais, realizadas pelo (s) próprio (s) artista (s) e executadas de forma on-line ou presencial (obedecendo os protocolos de segurança da Covid-19), desde que sejam disponibilizadas de forma virtual.

O proponente deverá possuir os equipamentos necessários para a produção do conteúdo e transmissão do sinal via Internet no caso das apresentações online ao vivo.

Caso tenha problemas técnicos no cumprimento do tempo estabelecido no presente Edital, deverão apresentar justificativa detalhada no formulário de prestação de contas para ser avaliado pela Secult.

Todas as propostas selecionadas serão disponibilizadas de forma gratuita pela Secult.

Os conteúdos executados coletivamente devem respeitar as recomendações de isolamento, medidas sanitárias e administrativas impostas a contenção relativas à COVID-19, dos órgãos de saúde, em especial àquelas constantes nos Decretos Municipais nº s 11.517/2020, 11.519/2020, 11.522/2020, 11.523/2020, 11.524/2020 e 11.526/2020 e 11.530/2020 e nas outras normas que venham a ser expedidas pela Prefeitura de São Caetano do Sul.

Se a produção envolver montagem de estrutura, todo sistema deverá estar 100% aterrado e equalizado conforme normas técnicas da ABNT. Neste caso, no ato da contratação, o proponente deverá proceder ao devido recolhimento das ART´s, cujos comprovantes deverão ser apresentados no ato da formalização da contratação.

 

Serão indeferidas as inscrições de propostas concorrentes apresentadas em desacordo com as normas, condições e especificações previstas no presente Edital.

 

9 - DAS DEFINIÇÕES

Poderão ser inscritos projetos que possam se desenvolver por meio remoto e/ou presencial, voltados ao público adulto e infantil, nas seguintes linguagens:

I. Artes visuais (pintura, desenho, gravura, escultura, fotografia, instalação, performance, arte digital);

II. Música;

III. Teatro, circo e ópera;

IV. Dança;

V. Livro e leitura, (programa de formação de leitores, veiculação de leitura em meio digital);

VI. Cultura popular, folclore e artesanato;

VII. Patrimônio histórico e arquitetônico;

VIII. Pesquisa (levantamentos qualitativos e/ou quantitativos nas diversas áreas culturais e históricas);

IX. Audiovisual e mídias digitais;

 

10 -  DAS CATEGORIAS DE PREMIAÇÃO

A – PRODUÇÃO – Criação de produtos culturais INÉDITOS, tais como Artes Plásticas, Artes Visuais e Design, Audiovisual, Circo, Festivais, Mostras, Música, Dança, Teatro e Literatura (Primeiras obras, experimentações e publicações) que possibilitem contrapartidas visando ampliar o acesso da população aos bens, serviços e experiências culturais gerados pelo projeto.

 

B – PROGRAMAÇÃO – Propostas de apresentações temáticas com ampla diversidade de expressões artísticos e/ou culturais e distintas formas de ações. O proponente é livre para apresentar suas propostas para compor a programação da Secretaria de Cultura, garantindo a diversidade da linguagem, compreendendo os públicos adultos e infantis. Todas ações propostas e executadas devem OBRIGATORIAMENTE ser realizadas em São Caetano do Sul, seguir leis e protocolos sanitários vigentes no município de São Caetano do Sul, garantindo o acesso gratuito às atividades propostas, bem como a exposição das logomarcas oficiais. Se responsabilizar pelas estruturas necessárias na realização de ações e atividades em locais que não possuam, como por exemplo, praças, parques e outros.

  • As apresentações de programação deverão ser coletivas, presenciais e ter duração mínima de 45 minutos.

11 - DOS VALORES DA PREMIAÇÃO

Categoria A – Produção

A1 – 10 prêmios de R$ 10.000,00

A2 – 24 prêmios de R$ 5.000,00

 

Categoria B – Programação

B1 - 10 prêmios de R$ 6.650,00

B2 – 33 prêmios de R$ 2.500,00

 

12 - DOS PAGAMENTOS

Os pagamentos ocorrerão em parcela única após a assinatura do contrato.

Havendo sobra de recursos em algumas das categorias, fica a Secult autorizada a aplicar os valores na lista de suplentes das outras categorias, intercalando as categorias até a aplicação total dos recursos.

 

13 - DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

Serão indeferidas:

  1. Inscrições que não apresentarem toda a documentação relacionada neste Edital;
  2. Projetos que não se enquadrem nas normas estabelecidas no presente edital;
  3. Projetos que apresentarem documentos rasurados, ilegíveis ou com prazo de validade vencido;
  4. Projetos que evidenciem a discriminação de raça, credo, gênero, orientação sexual ou preconceito de qualquer natureza;
  5. Projetos que proponham para a execução da apresentação artística, a presença de aves ou qualquer animal vivo, fogo e objetos que possam danificar o palco ou atingir a plateia;
  6. Não será aceita qualquer complementação, modificação ou supressão de documentos após o recebimento do projeto na Unidade de Gestão de Cultura.

 

14 - DA SELEÇÃO DOS PROJETOS

Pós credenciamento, os projetos serão selecionados de acordo com a pertinência temática e a qualidade, originalidade das propostas, considerando os quesitos abaixo:

  • Relevância cultural: Pesquisa de linguagem e/ou pesquisa de grupo apresentadas através do projeto, do histórico do grupo ou artista e de sua aderência aos temas da contemporaneidade – 0 a 5 pontos;
  • Viabilidade técnica: Qualificação dos artistas e técnicos envolvidos no projeto – 0 a 5 pontos;
  • Adequação física: Compatibilidade técnica da apresentação com o espaço e os recursos disponíveis, bem como a portabilidade da produção permitindo a adaptabilidade aos espaços – 0 a 5 pontos;
    • 0 pontos: Ausência de informações ou não atendimento do critério (proposta desclassificada);
    • 01 a 02 pontos: Baixo atendimento do critério. A proposta atende timidamente ou de forma precária ao critério analisado;
    • 03 a 04 pontos: Moderado atendimento do critério. A proposta atende parcialmente ao critério, ainda necessitando de maior aperfeiçoamento;
    • 05 pontos: Alto atendimento do critério. A proposta atende integralmente ao critério analisado.

 

A Comissão desempenhará esforços para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários.

Os proponentes dos projetos selecionados, quando do contato da SECULT visando à efetivação da contratação, poderão desistir da participação se julgarem que a proposta não atende às expectativas ou por qualquer outro motivo devidamente justificado e aceito pela comissão responsável;

Entende-se pela concordância e ciência dos itens dispostos neste Edital, a anuência à participação do presente procedimento;

Em caso de empate, terão prioridade nas contratações os proponentes com mais anos de atividade no município de São Caetano do Sul.

 

15 - DA PUBLICAÇÃO

             Os nomes dos proponentes premiados e suplentes, estarão disponíveis em forma de lista alfabética, no diário oficial eletrônico no site da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul www.saocaetanodosul.sp.gov.br e na página do Edital https://portais.saocaetanodosul.sp.gov.br/secult a partir do dia 08 de novembro de 2021, devendo aguardar o chamado para a efetiva contratação.

 

16 - DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

             A análise e seleção dos proponentes serão realizadas por uma Comissão de Seleção;

             A seleção das propostas inscritas será feita por uma COMISSÃO DE SELEÇÃO, que será composta por, no mínimo, 08 (oito) membros sendo 04 (quatro) do poder público e 04 (quatro) da sociedade civil, todos de reconhecida idoneidade e notório conhecimento na área cultural ou artística pertinente ao objeto do presente Edital, um dos quais presidirá a Comissão. Nenhum membro da Comissão de Seleção poderá participar como proponente ou ter quaisquer vínculos de parentesco com os proponentes.

             A Comissão de Seleção é soberana em suas decisões podendo sugerir valores e formatos de apresentações diferentes dos apresentados pelos proponentes cabendo ao mesmo aceitar ou não tais sugestões.

 

17 - DOS RECURSOS

             Do resultado caberá recurso em formulário específico, no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da publicação da lista de selecionados, dirigida a Comissão de Seleção, que deverá ser devidamente protocolado no endereço da SECULT, ou ainda pelo e-mail cultura@saocaetanodosul.sp.gov.br, com a confirmação de recebimento.

             Após análise dos recursos, a lista final de contemplados e suplentes estará disponível no site https://portais.saocaetanodosul.sp.gov.br/secult e publicada no Diário Oficinal Eletrônico.

 

18 - DAS CONTRAPARTIDAS

As contrapartidas deverão ser realizadas até 31 de março de 2022 e não poderão onerar a Administração Pública sendo de inteira responsabilidade o atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços públicos.

O responsável legal e principais membros envolvidos na contrapartida proposta deverão preencher as informações solicitadas no termo de compromisso e contrapartida.

 

19 - DAS OBRIGAÇÕES

As propostas contempladas, depois de celebração do contrato, deverão ser executadas e entregues os relatórios até 31 de março de 2022 não podendo ser prorrogáveis.

O proponente premiado será responsável pela completa execução da proposta selecionada, de acordo com a apresentada na inscrição e selecionada pela Comissão de Seleção.

O proponente premiado ficará integralmente responsável pelas despesas relativas aos direitos autorais (ECAD e SBAT), nos termos da Lei Federal 9.610/98, bem como demais taxas incidentes sobre a execução ou apresentação da proposta artística ou cultural a ser executada, eximindo-se a SECULT de quaisquer responsabilidades. Deverá, ainda, observar as determinações da Lei 6.533/1978.

Ao término de realização da proposta, o contemplado deverá encaminhar prestação de contas de sua execução conforme relatório detalhado disponibilizado pela Secult na página do Edital.

Nas apresentações a serem realizadas, deverá constar em destaque em todo material produzido, a seguinte expressão: “Apoio da Lei Federal ALDIR BLANC e Secretaria de Cultura de São Caetano do Sul”, com brasões oficiais do Governo Federal e do Município.

 

20 - DA AUTODECLARAÇÃO

Visando dar celeridade ao credenciamento e seleção, serão aceitas no ato da inscrição as informações mencionadas no CADASTRO OFICIAL DO MUNICIPIO e na plataforma de inscrições de forma auto declaratória permitida pela LEI ALDIR BLANC em seu artigo 7º.

O proponente deve estar ciente, no processo de inscrição e cadastramento, das penalidades previstas no art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal que diz: “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena – reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa se o documento é particular”

 

21 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • A inscrição do proponente implica na integral concordância com as normas deste Edital;
  • O projeto deve ser realizado atendendo às características definidas por ocasião da inscrição, incluindo duração e número de participantes.
  • São de exclusiva responsabilidade do habilitado os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual, inclusive os conexos e de propriedade industrial, direito autoral - ECAD, bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada neste Chamamento, ficando a SECULT excluída de qualquer responsabilidade dessa índole;
  • As propostas são de exclusiva responsabilidade dos proponentes, que assumem toda e qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de reclamação, exigência ou questionamento judicial ou extrajudicial alusivos à violação de direitos de propriedade intelectual, quanto ao conteúdo e à forma do trabalho inscrito.
  • Todas as despesas com deslocamento, transporte, hospedagem, alimentação, pagamento de artistas e equipe técnica, encargos legais e impostos, devem ser arcadas pelos grupos e/ou produtoras.
  • Para projetos apresentados por Pessoa Física será descontado do prêmio o valor referente ao Imposto de Renda de acordo com a tabela da Receita Federal 2021.
  • Na divulgação da proposta contemplada é vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  • Nos termos do que dispõe a Lei Federal 9.610/98 (Direitos Autorais), o proponente, contemplado no presente Edital, autoriza a SECULT a arquivar, armazenar e divulgar os resultados e conteúdo da proposta em diferentes plataformas digitais sob sua responsabilidade, com fins educativos e culturais, de acordo com as modalidades previstas na referida Lei. 
  • Os casos omissos do presente Edital serão decididos pela Secretaria de Cultura de São Caetano do Sul.
  • E vedado qualquer solicitação de doação;
  • Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Caetano do Sul para serem dirimidas quaisquer questões decorrentes do presente Edital.
  • O proponente autoriza o uso de sua imagem para as divulgações da secretaria e quaisquer que se façam necessárias.
  • O artista/grupo selecionado permitirá que os espetáculos sejam fotografados e/ou gravados em áudio e vídeo para divulgação em materiais institucionais da Prefeitura do Município de São Caetano do Sul e divulgação em rádio, televisão, internet e outras mídias impressas, audiovisuais, digitais ou eletrônicas, por tempo indeterminado.
  • No momento que os integrantes se apresentarem junto ao projeto, entende-se que todos estão de acordo com a representação, neste Edital, do Proponente que é responsável pelo envio de informações, assinatura do contrato, contatos com os organizadores e pelo recebimento e repasse do cachê previsto no prêmio.
  • Ao se inscrever neste Edital os proponentes assumem total responsabilidade pelas informações prestadas;

 

Para conhecimento público, faz baixar o presente Edital

Secretaria Municipal de Cultura – SECULT

 

Descrição

Data/Período                            

Publicação do Edital

06/09

Inscrições de Propostas

45 dias corridos - 06/09 a 22/10

Divulgação do Resultado

02/11 – 08/11

Recurso para o Resultado preliminar

Até 08/11 – 10/11

Divulgação dos resultados dos recursos

09/11 – 17/11

Contratação

Até 31/12/2021

Entrega dos Projetos

Até 31/03/2022

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexos

DADOS CADASTRAIS – Cadastro no Portal

  1. Nome do Proponente
  2. Escolaridade
  3. Data de Nascimento
  4. Telefone Fixo ou Celular
  5. E-mails
  6. Currículo Cultural (Digitado ou Anexo)
  7. Área de Atuação
  8. Nome Artístico
  9. Ano que começou a atuar na área
  10. Cópia e Número do RG
  11. Órgão Expedidor do RG
  12. Cópia e Número do CPF
  13. Cópia e Número do PIS/PASEP/NIT
  14. Cópia e Número do CNPJ – PJ
  15. CNAE (CNPJ) - PJ
  16. Cópia comprovante e Endereço completo - Atual
  17. Redes Sociais
  18. CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas:
  19. Certidão Negativa de Débitos Estaduais:
  20. Certidão de Regularidade de Empregador FGTS - CRF:
  21. Certidão Negativa de Débitos Municipal (São Caetano do Sul):
  22. Certidão Negativa de Débitos Municipal (Outros Municípios)

*Para Grupos, Espaços e Coletivos

  1. Nome da Empresa / Espaço Coletivo:
  2. Data de Fundação:
  3. Possui acessibilidade?
  4. Participa ou faz algum projeto social? Se sim, qual?
  5. Descreva brevemente o seu espaço/coletivo (histórico do espaço, funcionários empregados, número de atendimento mensal e informações que achar relevante):
  6. Descreva brevemente as ações desenvolvidas em seu espaço/pelo coletivo:

 

PROPOSTA

  1. Apresentação (O que vou fazer)
  2. Justificativa (Porque vou fazer)
  3. Plano de Ação (Como e que datas vou fazer)
  4. Orçamento do projeto (para enquadramento)
  5. Contrapartida (detalhar como será feita a entrega)
  6. Nome, CPF, endereço e Função de todos os participantes do projeto.
  7. Projeto formatado – Caso possua
  8. Vídeos da proposta apresentada – Caso possua
  9. Fotos da proposta apresentada – Caso possua
  10. Clipping da proposta / projeto (Material que saiu na imprensa) – Caso possua
  11. Carta de anuência caso projeto envolva terceiros ou apresentação em local de terceiros.

 

COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE NOS ÚLTIMOS 2 ANOS

  1. Comprovação de residência no município no mínimo há dois anos - anterior a 2019

*EM NOME DO PROPONENTE E NÃO PODE SER COMPROVANTE ATUAL

  1. Notas Fiscais, Contratos, Matéria em Jornais que comprovem atuação, Sites de imprensa especializada, Relatórios de atividades, declaração de apresentações, exposições, publicações datadas, etc.

 

DECLARAÇÃO DE ACEITE

  1. Declaro não ser servidor pertencente ao quadro de funcionários desta Prefeitura e/ou prestadores de serviços de empresas terceirizadas vinculadas ao Poder Público.
  2. Nos termos do V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que estou em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância as disposições impostas pelo inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal.
  3. Não estou cumprindo pena de inidoneidade com qualquer ente da administração pública;
  4. Você está inscrito no Município de São Caetano do Sul como contribuinte?
  5. Declaro que não devo aos cofres da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul.
  6. Estou ciente de que o meu credenciamento e possível seleção para integrar o presente EDITAL não geram direito subjetivo à minha efetiva contratação pela Secretaria Municipal de Cultura.
  7. Autorizo o uso de minha imagem e da proposta apresentada para as divulgações da Prefeitura e quaisquer que se façam necessárias.
  8. Auto Declaração - Estou ciente que “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena – reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa se o documento é particular”
  9. Conheço e aceito, incondicionalmente, as regras do presente edital, bem como me responsabilizo por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho, caso venha a ser contratado.

 

COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO

Para os fins de comprovação da execução de projeto selecionado e contratado, o proponente deverá enviar à Secretaria após a execução do projeto, conforme cronograma aprovado:

a) Relatório Final do projeto

b) Registro documental da realização das atividades previstas no projeto, como vídeos, matérias publicadas, fotos, programas, folders, cartazes e outras mídias.

d) Informativo de despesas, detalhando os gastos efetuados na execução do projeto.

f) Produto cultural resultante (Exemplar da contrapartida, quando for o caso e link com projeto disponibilizado em formato digital)

 

 


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